| Projeto: |
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PL 622 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-622/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0622-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BOLSA NO VALOR DE R$ 50,00(CINQUENTA) REAIS E PASSE LIVRE PARA CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATIVIDADE SOCIAL / BOLSA AUXILIO / CLASSIFICACAO / COMPETENCIA / COTA / CRIANCA / CRIANCA CARENTE / CRITERIOS / DESPESA / ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / HABITACAO / IDADE / INSTITUICAO CULTURAL / INSTITUICAO EDUCACIONAL / INSTITUICAO ESPORTIVA / ITINERARIO / LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) / ORGAOS MUNICIPAIS / PARTICIPACAO / PMSP / REALIZACAO / REGULAMENTACAO / REGULARIDADE / SOCIEDADE CIVIL / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VALOR / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1625-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | | CCJ | Recebido em 25/10/2019 | Encaminhado em 23/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 04/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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23/02/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |